:: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
CIMT - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
CIS - Código do Imposto do Selo
CIRS - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais
:: Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
Regulamento 8/2002
:: Mediação Imobiliária
Regime Jurídico da Mediação Imobiliária
:: Normalização Contabilística (CNC)
NCRF 7 Activos Fixos Tangíveis
NCRF 8 Activos Não Correntes Detidos para Venda e Unidade Operacionais Descontinuadas
NCRF 11 Propriedades de Investimento
NCRF 12 Imparidade de Activos
NCRF 18 Inventários
:: Código Cívil
Propriedade Horizontal
